Prisão em Flagrante

Como funciona a audiência de custódia: prazo, rito e decisões

Entenda como funciona a audiência de custódia: prazo de 24 horas, videoconferência, o que o juiz pode decidir e o que a defesa e a família devem preparar.

Por Yan Lívio Nascimento, OAB/SP 424.122 · Publicado em

Como funciona a audiência de custódia: prazo, rito e decisões

A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas após o recebimento do auto de prisão, hoje em regra por videoconferência, com a defesa e o Ministério Público. Nela o juiz não julga se houve crime: decide se a prisão foi legal e se precisa continuar, podendo relaxá-la, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e medidas cautelares (art. 310 do Código de Processo Penal).

O problema é que tudo acontece em poucas horas. A família muitas vezes não sabe onde a pessoa está nem quando o juiz vai ouvi-la. Quem chega a esse momento sem informação perde a oportunidade mais próxima de discutir a prisão. Neste artigo explico como a audiência de custódia funciona hoje, o que mudou com a lei de 2026, o que o juiz pode decidir e o que a defesa e a família precisam preparar.

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O que é a audiência de custódia e o que mudou em 2026

A audiência de custódia é o primeiro contato da pessoa presa com um juiz. Ela submete a prisão em flagrante, feita pela polícia, ao controle rápido do Judiciário. A Constituição já determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada e que ninguém seja mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória (art. 5º, incisos LXV e LXVI).

A Lei 15.358, de 24 de março de 2026, deu nova redação ao caput do art. 310 do CPP e acrescentou os parágrafos 7º a 13. A partir dela, a audiência de custódia passou a ser realizada por videoconferência como regra.

Quem participa

  • O juiz, que conduz o ato e decide ao final, de forma fundamentada.
  • A pessoa presa, que é ouvida e deve ficar sozinha na sala durante a sua oitiva, ressalvada a presença física do defensor (art. 310, §10).
  • O advogado ou a Defensoria Pública, que faz a defesa e pode suscitar questões de ordem durante a videoconferência (art. 310, §8º).
  • O Ministério Público, que se manifesta pela manutenção ou não da prisão.

Videoconferência como regra, presencial como exceção

O §13 do art. 310 só admite a audiência presencial em situações excepcionais decorrentes de força maior, por decisão justificada do juiz, e veda essa hipótese quando o ato for custoso demais ou trouxer risco excessivo à segurança social ou à segurança física do detido. Se o sistema falhar por causa atribuível ao tribunal, a audiência precisa ser repetida por inteiro (art. 310, §11).

Exemplo prático: um homem preso numa sexta-feira à noite é ouvido no sábado, por vídeo, de uma sala do estabelecimento prisional, com juiz, promotor e advogado conectados de forma remota. A defesa precisa estar preparada para atuar nesse formato.

Quando a audiência de custódia acontece e qual é o prazo

A sequência começa na delegacia. O art. 306 do CPP determina que a prisão e o local onde a pessoa está sejam comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada pelo preso. Em até 24 horas, o auto de prisão em flagrante é enviado ao juiz e, se a pessoa não tiver advogado, uma cópia integral vai para a Defensoria Pública (art. 306, §1º). No mesmo prazo, o preso recebe a nota de culpa, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (art. 306, §2º).

A partir do recebimento do auto, o juiz tem até 24 horas para realizar a audiência de custódia (art. 310, caput). O mesmo prazo de 24 horas para apresentação ao juiz aparece no §1º do art. 3º-B, que também passou a prever a videoconferência e vale ainda para quem é preso por mandado de prisão provisória.

Antes da audiência

Antes do ato, a serventia do juízo verifica se há processos com citação pendente contra o preso e informa o juiz (art. 310, §7º). A defesa precisa conhecer esse histórico antes do ato.

Exemplo prático: uma mulher presa em flagrante tem um processo antigo, em outra comarca, sem citação. A informação chega ao juiz pela serventia; se a defesa já leva a explicação documentada, o ponto é tratado com dados.

Como funciona a audiência de custódia na prática, passo a passo

Na prática, o ato costuma ser curto, mas segue uma ordem que vale conhecer:

  1. Entrevista prévia com o defensor: a lei assegura conversa prévia, reservada e inviolável entre o preso e seu defensor, presencialmente, por vídeo ou por outro meio de comunicação (art. 310, §9º). O Estatuto da Advocacia também assegura ao advogado o direito de se comunicar reservadamente com o cliente preso, mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, III).
  2. Leitura do auto de prisão: o advogado pode examinar os autos de flagrante, mesmo sem procuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV), e identificar falhas na abordagem, na lavratura ou nas comunicações obrigatórias.
  3. Oitiva da pessoa presa: o juiz ouve o preso sobre as circunstâncias da prisão. O preso tem direito de permanecer calado (Constituição, art. 5º, LXIII), e a audiência não é o momento de discutir a versão dos fatos.
  4. Manifestação do Ministério Público: o promotor pede a manutenção da prisão, a aplicação de cautelares ou a liberdade.
  5. Manifestação da defesa: o advogado aponta ilegalidades, rebate os fundamentos da preventiva e apresenta documentos de residência, trabalho e condições pessoais.
  6. Decisão fundamentada do juiz: ao final, o juiz decide, no próprio ato, entre as hipóteses do art. 310.

O que o juiz analisa e o que fica para depois

O juiz examina duas perguntas: a prisão foi feita dentro da lei? E existe necessidade concreta de manter a pessoa presa? A discussão sobre culpa ou inocência fica para o processo. Falar sobre o mérito na custódia pode produzir prova contra a própria pessoa.

Exemplo prático: um jovem preso em flagrante quer explicar ao juiz que não participou do fato. Na entrevista prévia, a defesa orienta que essa explicação será feita no momento processual adequado e concentra a audiência na ausência de requisitos para a preventiva.

O que o juiz pode decidir na audiência de custódia

O art. 310 do CPP prevê três caminhos principais. A tabela resume cada um:

DecisãoQuando cabeBase legal
Relaxamento da prisãoA prisão foi ilegal (por exemplo, não havia situação de flagrante)CPP, art. 310, I; CF, art. 5º, LXV
Liberdade provisória, com ou sem fiançaA prisão foi legal, mas não há necessidade de mantê-laCPP, art. 310, III; CF, art. 5º, LXVI
Conversão em prisão preventivaPresentes os requisitos do art. 312 e inadequadas ou insuficientes as cautelares diversas da prisãoCPP, art. 310, II, e arts. 312 e 313

Requisitos da preventiva e circunstâncias que pesam

A preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, e deve servir à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312). Desde a Lei 15.272/2025, o §5º do art. 310 lista circunstâncias que recomendam a conversão, entre elas:

  • prova de prática reiterada de infrações penais;
  • infração praticada com violência ou grave ameaça à pessoa;
  • liberação anterior em outra audiência de custódia, salvo absolvição posterior;
  • infração cometida durante inquérito ou ação penal em curso;
  • fuga ou perigo de fuga, e risco à investigação, à instrução ou à prova.

O §6º exige que a decisão examine essas circunstâncias de forma motivada. Já o §2º manda negar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia, ou a quem porta arma de fogo de uso restrito.

Medidas cautelares diversas da prisão

A liberdade provisória pode vir acompanhada de medidas do art. 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar noturno, fiança e monitoração eletrônica. Quanto à fiança, o delegado só pode concedê-la em infrações com pena máxima de até 4 anos; nos demais casos, ela é requerida ao juiz (art. 322). O art. 323 lista os crimes em que a fiança não é concedida, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

Exemplo prático: uma pessoa sem antecedentes, presa por furto sem violência, com endereço e emprego comprovados, apresenta um quadro em que as cautelares do art. 319 tendem a ser discutidas como alternativa à preventiva. O resultado depende sempre do caso concreto. Detalhei as primeiras horas depois da prisão no conteúdo sobre prisão em flagrante em São José do Rio Preto.

Documentos e informações que a família deve reunir

A família não participa da audiência como parte, mas pode ser decisiva na preparação. Como o prazo é curto, o ideal é reunir rapidamente e enviar ao advogado:

  • comprovante de residência em nome da pessoa presa ou declaração de quem mora com ela;
  • carteira de trabalho, contrato, declaração do empregador ou comprovante de atividade autônoma;
  • certidão de nascimento de filhos e documentos que mostrem dependência econômica;
  • laudos e receitas, se houver doença que exija tratamento contínuo.

Para acompanhar o caso, é possível consultar o processo pelo nome da pessoa no sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça do estado onde ocorreu a prisão. Nas primeiras horas o registro pode não estar disponível.

Exemplo prático: o irmão de um preso reúne na mesma noite comprovante de residência, declaração do empregador e certidão do filho, e os documentos são apresentados ao juiz na manifestação da defesa.

Erros comuns e o que fazer se a prisão for mantida

Alguns erros se repetem e reduzem a margem de atuação da defesa:

  • falar sobre o fato na delegacia ou na audiência sem orientação prévia;
  • chegar à audiência sem documentos de residência e trabalho;
  • desconhecer processos anteriores que o juiz vai receber da serventia;
  • deixar de verificar se as comunicações e a nota de culpa do art. 306 foram cumpridas;
  • tratar a audiência como formalidade e não preparar a manifestação da defesa.

Se o juiz converter o flagrante em preventiva, a discussão continua. A defesa pode pedir a revogação da preventiva ao próprio juiz quando os fundamentos não se sustentarem ou mudarem, e pode levar a questão ao tribunal por meio de habeas corpus quando houver ilegalidade ou falta de fundamentação concreta. A escolha do instrumento depende do que consta na decisão.

Em 8 anos de atuação na área criminal, vejo que a audiência de custódia é decidida, em boa parte, antes de começar: na leitura do auto de prisão, na entrevista reservada com o cliente e nos documentos que chegam a tempo. Quando a defesa entra no ato sem conhecer o histórico da pessoa, ela reage ao que o juiz tem na tela, em vez de apresentar o caso.

Perguntas frequentes sobre audiência de custódia

Qual a chance de ser solto na audiência de custódia?

Não existe percentual aplicável a um caso individual. A decisão depende da legalidade da prisão, dos requisitos do art. 312 do CPP e das circunstâncias do §5º do art. 310, como antecedentes, violência e risco de fuga. O que a defesa controla é a qualidade da manifestação e dos documentos apresentados.

Réu primário sai na audiência de custódia?

Ser primário não leva automaticamente à liberdade, mas afasta a vedação do §2º do art. 310 ligada à reincidência e uma das circunstâncias do §5º. O juiz ainda avalia a gravidade concreta, a existência de violência e os demais requisitos da preventiva.

Como consultar a audiência de custódia pelo nome?

A consulta é feita no site do Tribunal de Justiça do estado onde ocorreu a prisão, na pesquisa por nome da parte. Nas primeiras horas o registro pode não aparecer, e a confirmação mais segura vem do advogado junto à delegacia e ao juízo.

O preso precisa falar sobre o crime na audiência?

Não. A audiência trata da legalidade e da necessidade da prisão, e o preso tem direito de permanecer calado (Constituição, art. 5º, LXIII). O que dizer, e se convém dizer algo, deve ser definido na entrevista prévia com o defensor.

Se alguém da sua família foi preso e a audiência de custódia ainda vai acontecer, o tempo é o fator principal. Fale comigo pelo WhatsApp para uma análise do caso, sem compromisso; atendo em regime de plantão 24 horas para flagrantes. Yan Lívio Nascimento, advogado criminalista inscrito na OAB/SP sob o nº 424.122, com atuação em São José do Rio Preto e online para todo o Brasil.

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