Advogado criminalista
Atuação técnica e combativa em prisão em flagrante, audiência de custódia, inquérito policial e defesa em processo criminal, com plantão para urgências.
Ver essa áreaSalvo-conduto e habeas corpus preventivo para o cultivo e o uso de cannabis medicinal, protegendo pacientes e associações contra responsabilização criminal, com atendimento a partir de São José do Rio Preto e online para todo o Brasil.
Ter uma prescrição médica não deveria significar medo de apreensão ou de flagrante. O salvo-conduto e o habeas corpus preventivo existem para dar segurança jurídica a quem usa ou cultiva cannabis para fins medicinais.
Falar no WhatsAppQuem já tem prescrição médica e usa cannabis para tratamento, mas convive com o receio de ter o produto apreendido ou de ser tratado como criminoso.
Pessoas que cultivam em casa para o próprio tratamento ou o de um familiar e precisam de amparo judicial para fazer isso com segurança.
Associações que produzem óleo e insumos para seus associados e precisam estruturar a proteção jurídica do cultivo coletivo.
Quem importa produtos à base de cannabis para tratamento e teme autuação, mesmo com prescrição e autorização em ordem.
Quem já foi abordado ou teme uma abordagem e quer um documento judicial que reconheça a finalidade medicinal do uso ou do cultivo.
Um caminho técnico, apoiado na sua documentação, para levar a finalidade medicinal ao Judiciário.
Leitura do quadro clínico e da documentação, como prescrição, laudo e autorização da ANVISA quando houver, para avaliar a viabilidade do pedido.
Elaboração do pedido de salvo-conduto ou de habeas corpus preventivo, com os fundamentos técnicos e a documentação que sustentam a finalidade medicinal.
Impetração do habeas corpus no tribunal competente, com acompanhamento da distribuição e das manifestações necessárias ao longo do trâmite.
Acompanhamento da decisão e orientação de conduta, para que o uso ou o cultivo permaneça dentro dos limites reconhecidos judicialmente.
Dr. Yan Lívio Nascimento atua exclusivamente na área criminal, com aprofundamento em Lei de Drogas e pós-graduação em andamento em Cannabis Medicinal. Essa base técnica permite tratar o direito canábico pelo que ele é, um tema de saúde e de liberdade, e não apenas de repressão penal.
Cada caso é conduzido a partir da prescrição médica e da documentação do paciente, sem prometer resultado e sem garantir a concessão do pedido. O objetivo é reunir os elementos técnicos que sustentam a proteção jurídica, com atendimento a partir de São José do Rio Preto e online para todo o Brasil.
Respostas diretas para quem usa ou cultiva cannabis medicinal. Se a sua dúvida não estiver aqui, é só chamar no WhatsApp.
O habeas corpus está previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e disciplinado nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. Na modalidade preventiva, ele é impetrado antes de qualquer restrição, quando existe ameaça concreta à liberdade de locomoção. A ordem concedida nesse caso se materializa em salvo-conduto, documento que reconhece que aquela conduta específica, praticada por aquela pessoa e naquelas condições, não pode servir de fundamento para prisão ou apreensão.
O art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 já prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais se extraiam substâncias controladas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização. O ponto é que esse dispositivo nunca foi regulamentado para o cultivo domiciliar por paciente. Existe a previsão legal, mas não existe a via administrativa correspondente. É essa lacuna, e não uma proibição expressa do uso terapêutico, que leva pacientes e associações ao Judiciário.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível conceder salvo-conduto para a importação de sementes e para o cultivo de cannabis com finalidade exclusivamente terapêutica, desde que o paciente comprove, com documentação idônea, a necessidade do extrato da planta para o tratamento. O volume de decisões nesse sentido cresceu de forma expressiva nos últimos anos. Ainda assim, cada pedido é analisado individualmente, e a concessão depende da prova produzida em cada caso.
A ordem é delimitada pelo que foi pedido e pelo que ficou demonstrado. Ela costuma abranger o cultivo da quantidade necessária ao tratamento descrito e a posse do extrato dele derivado, pela pessoa indicada e para a finalidade indicada. O que está fora desse recorte permanece fora da proteção: destinação diversa da terapêutica, cessão a terceiros, comercialização em qualquer forma e quantidade incompatível com o tratamento comprovado. Compreender esse limite é parte central da orientação, porque exceder o que a ordem alcança recoloca a pessoa na esfera de risco que ela buscava afastar.
As situações não são idênticas e não recebem o mesmo tratamento. O paciente que cultiva para si, o responsável legal que cultiva para um filho ou dependente sob seus cuidados e a associação que produz para os seus associados partem de bases fáticas distintas, com exigências de prova distintas. A definição correta de quem figura no pedido, e em que condição, é uma decisão técnica tomada no início e que condiciona todo o restante.
A Lei 11.343/2006 distingue as condutas relacionadas ao consumo pessoal, no art. 28, das condutas de tráfico, no art. 33. O cultivo aparece nos dois campos conforme a finalidade e as circunstâncias: plantar para consumo pessoal está no âmbito do art. 28, enquanto o plantio destinado à preparação de droga para terceiros recai no art. 33. É exatamente por isso que a finalidade terapêutica, quando comprovada por documentação médica, é o eixo do pedido: ela afasta a destinação que a lei pune.
A Resolução da Diretoria Colegiada 660/2022 da ANVISA define os critérios e os procedimentos para a importação, por pessoa física e para uso próprio, de produto derivado de cannabis, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. A importação pode ser feita pelo próprio paciente, pelo responsável legal ou por procurador constituído, e a autorização tem validade de dois anos. Na prática, essa autorização costuma ser um elemento relevante de instrução do pedido judicial, porque documenta que o tratamento foi reconhecido pela autoridade sanitária.
A autorização de importação resolve a origem do produto, não o custo nem a continuidade do fornecimento. Tratamentos prolongados, doses altas ou formulações específicas tornam a importação inviável para parte dos pacientes, e a interrupção do tratamento tem consequências clínicas. É esse cenário concreto, documentado no caso, que costuma sustentar o pedido de cultivo próprio como alternativa à importação, e não uma preferência genérica pelo plantio.
Nenhum argumento jurídico substitui a documentação clínica. O que sustenta o pedido é a demonstração de que existe uma condição de saúde diagnosticada, que houve prescrição por profissional habilitado, que a substância indicada é aquela e que a quantidade pretendida corresponde ao tratamento prescrito. Sem esse conjunto, o pedido perde a base que o distingue de qualquer outro cultivo.
Quando já houve apreensão, autuação ou instauração de inquérito, o caminho é outro: passa a ser defesa criminal, com discussão sobre a finalidade do cultivo, a licitude da prova e a adequação da tipificação. O salvo-conduto é medida preventiva e não repara uma situação já instaurada. Definir corretamente em qual dos dois cenários a pessoa está é o primeiro passo do atendimento.
A instrução varia conforme o caso, mas há um núcleo que se repete e que o paciente pode começar a reunir desde a primeira conversa.
Um dos pontos mais examinados é a proporção entre o número de plantas pretendido e a dose prescrita. Pedido genérico, sem demonstrar como se chega daquela quantidade de plantas àquela quantidade mensal de extrato, enfraquece a instrução, porque é exatamente esse cálculo que separa o cultivo terapêutico de qualquer outro. Esse dimensionamento é construído a partir da prescrição, e não estimado.
O tratamento não termina na concessão da ordem. A manutenção do acompanhamento médico, com renovação de laudos e ajustes de prescrição documentados, é o que sustenta a situação ao longo do tempo, inclusive diante de eventual revisão. Quem interrompe o acompanhamento perde a base documental que justifica a própria proteção obtida.
É possível analisar a viabilidade do pedido, apontar o que a documentação existente sustenta e o que ainda falta, e explicar como os tribunais têm examinado situações semelhantes. O que não é possível é prometer a concessão da ordem ou antecipar prazo de decisão, porque isso depende do juízo competente e da análise individual do caso. A análise de viabilidade é feita antes de qualquer providência, com base nos documentos apresentados.
Casos de uso terapêutico envolvem dados de saúde e situações familiares sensíveis, muitas vezes de crianças e de pessoas com deficiência. O atendimento observa o sigilo profissional, e nenhuma informação de cliente é divulgada, em qualquer contexto. O escritório atende presencialmente em São José do Rio Preto e de forma online para pacientes de todo o Brasil.
Além do direito canábico, o escritório atua nas principais frentes da defesa criminal.
Atuação técnica e combativa em prisão em flagrante, audiência de custódia, inquérito policial e defesa em processo criminal, com plantão para urgências.
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Reportagens da imprensa regional e decisões publicadas em portais jurídicos sobre os temas em que o escritório atua. Cada caso é analisado individualmente e nenhum resultado é prometido.






Reproduções de matérias jornalísticas públicas que citam a atuação do advogado; clique para ler no veículo original. Exibição factual, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.
O primeiro passo é uma conversa direta sobre a sua documentação e o seu caso. Atendimento a partir de São José do Rio Preto e online para todo o Brasil.