Prisão em Flagrante

Fui preso em flagrante, o que fazer nas primeiras horas?

Fui preso em flagrante, o que fazer? Direito ao silêncio, nota de culpa, audiência de custódia em 24 horas, fiança e os erros que prejudicam a defesa.

Por Yan Lívio Nascimento, OAB/SP 424.122 · Publicado em

Fui preso em flagrante, o que fazer nas primeiras horas?

Se você foi preso em flagrante, ou se um familiar acabou de ser detido, o que fazer é: exercer o direito ao silêncio, pedir para falar com um advogado antes de qualquer depoimento e informar à polícia quem deve ser avisado da prisão. Em até 24 horas o auto de prisão chega ao juiz, que realiza a audiência de custódia e decide se a prisão é relaxada, se a pessoa responde em liberdade ou se o flagrante vira prisão preventiva. O que for dito e assinado nessas primeiras horas pesa nessa decisão.

O problema é que quase ninguém sabe disso no momento em que precisa. A pessoa presa costuma falar demais para “explicar” o que aconteceu, assina o depoimento sem ler com atenção e deixa de informar dados que o juiz vai considerar na custódia. A família, do lado de fora, perde tempo tentando descobrir para qual delegacia o preso foi levado e quem pode ter acesso a ele. Abaixo explico o que a lei prevê, o que fazer em cada etapa e quais erros comprometem a defesa logo no início.

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O que caracteriza a prisão em flagrante

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXI, só admite prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz. O flagrante é a única hipótese em que alguém pode ser preso sem mandado, e por isso a lei define com precisão quando ele existe.

As quatro hipóteses do artigo 302 do CPP

Pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante quem:

  • Está cometendo a infração penal (inciso I).
  • Acaba de cometê-la (inciso II).
  • É perseguido, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor (inciso III).
  • É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria (inciso IV).

Fora dessas situações, não há flagrante. Uma prisão feita dias depois do fato, sem perseguição contínua e sem mandado, é o tipo de situação que a defesa leva ao juiz como ilegal.

O auto de prisão e a nota de culpa

Apresentado o preso, o delegado ouve o condutor, as testemunhas e, por último, o próprio preso, e lavra o auto de prisão em flagrante (artigo 304 do CPP). O auto deve registrar se a pessoa tem filhos, as idades deles, se algum tem deficiência e quem é o responsável pelos cuidados (artigo 304, § 4º). Em até 24 horas, o preso recebe a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas (artigo 306, § 2º).

Exemplo prático: uma pessoa é abordada na rua horas depois de um furto ocorrido em outro bairro, sem ter sido perseguida e sem nenhum objeto do crime consigo, apenas porque um vizinho apontou suas características. Nesse cenário, o enquadramento em qualquer inciso do artigo 302 é discutível, e esse é o primeiro ponto que examino no auto.

Os direitos de quem acabou de ser preso

Os direitos abaixo valem desde o momento da detenção e não dependem de pedido formal.

Direito ao silêncio

O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição assegura ao preso o direito de permanecer calado. O artigo 186 do CPP completa: o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Na prática, isso significa que você pode dizer apenas que vai se manifestar depois de conversar com seu advogado.

Comunicação da prisão e assistência de advogado

A prisão e o local onde a pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz e à família ou à pessoa indicada pelo preso (CF, artigo 5º, inciso LXII, e CPP, artigo 306). O preso também tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (inciso LXIV). Se ele não informar o nome de um advogado, cópia integral do auto vai para a Defensoria Pública (artigo 306, § 1º).

O que o advogado pode fazer na delegacia

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 7º) permite ao advogado comunicar-se pessoal e reservadamente com o cliente preso, mesmo sem procuração (inciso III), examinar os autos do flagrante (inciso XIV) e assistir o cliente durante o depoimento (inciso XXI). A falta dessa assistência gera nulidade do interrogatório e dos elementos dele decorrentes.

Exemplo prático: um jovem preso à noite é pressionado a “contar logo a verdade para ser liberado”. Ele informa o nome do advogado, aguarda a chegada dele, conversa em reservado e só então decide, com orientação, se presta depoimento ou permanece em silêncio.

O que fazer nas primeiras horas, passo a passo

A sequência abaixo vale tanto para quem está detido quanto para a família que recebeu a notícia.

  1. Não reaja nem resista à prisão. Questionar a legalidade é papel da defesa, no momento certo, perante o juiz.
  2. Informe o nome do seu advogado ou de um familiar que deve ser comunicado.
  3. Exerça o silêncio até falar com o advogado. Não dê versões improvisadas, nem informalmente aos policiais.
  4. Leia tudo antes de assinar. Se o termo não corresponde ao que você disse, não assine sem a orientação da defesa.
  5. Família: descubra a delegacia e o número do procedimento e repasse ao advogado com o horário aproximado da prisão.
  6. Reúna documentos para a custódia: comprovante de residência, comprovante de trabalho ou estudo, certidões de nascimento de filhos e laudos médicos, se houver.
  7. Relate qualquer agressão ao advogado e ao juiz na audiência de custódia.

Os documentos do item 6 servem para demonstrar residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares, que o juiz avalia ao decidir sobre liberdade provisória e medidas cautelares. Quem chega à custódia sem eles perde argumento concreto. Nos atendimentos de prisão em flagrante em São José do Rio Preto, essa reunião de documentos começa junto com a análise do auto, ainda na fase da delegacia.

Exemplo prático: a família de um trabalhador detido de madrugada leva à defesa, antes da audiência, carteira de trabalho, conta de luz no nome dele e a certidão de nascimento do filho pequeno. Esses documentos entram no pedido de liberdade provisória como prova de vínculo, e não como apelo.

Audiência de custódia: o que o juiz pode decidir

Pelo artigo 310 do CPP, depois de receber o auto, o juiz deve realizar a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas após a prisão, com a presença do preso, do advogado ou defensor público e do Ministério Público. Com a redação atual, a audiência é feita por videoconferência em tempo real, e a forma presencial fica para situações excepcionais de força maior (§ 13). Antes dela, é assegurada entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o defensor (§ 9º).

As três decisões possíveis

DecisãoQuando ocorreBase legal
Relaxamento da prisãoA prisão é ilegal (por exemplo, fora das hipóteses do artigo 302 ou com falhas no auto)Art. 310, I, CPP; CF, art. 5º, LXV
Liberdade provisóriaA prisão é legal, mas não estão presentes os requisitos da preventiva; pode vir com ou sem fiança e com medidas cautelaresArt. 310, III, e art. 321, CPP
Conversão em preventivaPresentes os requisitos do artigo 312 e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisãoArt. 310, II, e art. 312, CPP

Medidas cautelares no lugar da prisão

Ao conceder liberdade provisória, o juiz pode impor medidas do artigo 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar certos lugares, proibição de contato com determinada pessoa, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. A preventiva exige prova do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado (artigo 312). A lei também prevê que, se a audiência não for realizada em 24 horas após o prazo sem motivo idôneo, a prisão se torna ilegal e deve ser relaxada (artigo 310, § 4º).

Quando a prisão é mantida sem fundamento concreto, o caminho é questioná-la no tribunal. A Constituição prevê o habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso LXVIII).

Exemplo prático: em um flagrante por crime sem violência, a acusação pede a preventiva com base apenas na gravidade abstrata do delito. A defesa demonstra residência fixa e trabalho e sustenta que medidas do artigo 319 são suficientes. É sobre esse tipo de argumento concreto que a decisão se apoia.

Fiança: quando cabe e quem pode conceder

A fiança não é automática. O artigo 322 do CPP autoriza o próprio delegado a concedê-la apenas nas infrações cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos. Nos demais casos, o pedido vai ao juiz, que decide em 48 horas.

O artigo 323 proíbe a fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, hediondos e nos cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional. Isso não significa que nesses casos a pessoa fique necessariamente presa: a liberdade provisória sem fiança continua possível quando ausentes os requisitos da preventiva. O valor é fixado conforme a pena e pode ser reduzido ou dispensado conforme a situação econômica do preso (artigo 325).

Exemplo prático: em uma infração com pena máxima de 3 anos, a fiança pode ser arbitrada ainda na delegacia. Se a pena máxima for maior, o pedido é dirigido ao juiz, e a defesa já leva os documentos que mostram a condição financeira do preso.

Erros comuns que prejudicam a defesa

  • Prestar depoimento “para esclarecer” sem ter lido o auto nem conversado com o advogado.
  • Assinar termos com conteúdo diferente do que foi dito.
  • Comentar o caso por telefone, mensagem ou redes sociais, inclusive familiares.
  • Deixar de informar filhos, dependentes ou problemas de saúde, dados que o juiz considera na custódia.
  • Chegar à audiência sem comprovante de residência e de ocupação.
  • Tentar contato com vítima ou testemunhas, o que pode fundamentar a preventiva.

Em 8 anos de atuação na área criminal, vejo que a defesa de um flagrante se define antes da audiência de custódia: no que o preso disse ou deixou de dizer na delegacia e nos documentos que chegam ao juiz. Por isso atuo em plantão 24 horas para essas situações, desde a análise do auto até a custódia.

Perguntas frequentes sobre prisão em flagrante

Quem é preso em flagrante pode ser solto?

Pode. Na audiência de custódia, o juiz relaxa a prisão se ela for ilegal ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança e medidas cautelares, quando não estão presentes os requisitos da preventiva. A conversão em preventiva depende de fundamentação concreta.

Quanto tempo uma pessoa pode ficar presa em flagrante?

O flagrante é uma prisão de curta duração: o auto deve chegar ao juiz em até 24 horas, e a audiência de custódia deve ocorrer no mesmo prazo. Depois dela, ou a pessoa é solta, ou passa a estar presa preventivamente por decisão judicial.

Quais são os direitos de quem é preso em flagrante?

Permanecer em silêncio, ter a prisão comunicada ao juiz e à família, receber a nota de culpa, saber quem efetuou a prisão e ser assistido por advogado, inclusive em conversa reservada. Também tem direito à integridade física e a relatar qualquer abuso na custódia.

Quem é preso em flagrante tem direito a fiança?

Depende do crime. O delegado só pode conceder fiança se a pena máxima não passar de 4 anos; acima disso, quem decide é o juiz. Em crimes inafiançáveis, como tráfico e hediondos, ainda é possível liberdade provisória sem fiança.

Se você ou alguém da sua família foi preso em flagrante, fale comigo pelo WhatsApp para uma análise técnica da situação, inclusive fora do horário comercial. Yan Lívio Nascimento, advogado criminalista inscrito na OAB/SP sob o nº 424.122, com atuação em São José do Rio Preto e online para todo o Brasil.

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